Trabalhistas e CLT
Calculadora de Aviso Prévio Proporcional 2026
Quantos dias e qual valor do aviso prévio. Lei 12.506/2011: 30 dias base + 3 por ano completo, máximo 90 dias. SJC, acordo mútuo ou pedido de demissão.
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Equipe Contaí
Revisado por contador parceiro W1
Atualizada
Perguntas frequentes
As 6 dúvidas mais comuns — respondidas com base em regras oficiais.
Quantos dias de aviso prévio eu tenho direito em 2026?
30 dias base + 3 dias por ano completo na empresa, máximo 90 dias. Ex.: 5 anos = 30 + 15 = 45 dias. 10 anos = 30 + 30 = 60 dias. 20 anos ou mais = 90 dias (teto).
O aviso indenizado vale a pena ou cumprir trabalhando?
Financeiramente é igual — empregador paga o mesmo valor nos dois casos. Diferença prática: trabalhando, você usa as 2h/dia de redução de jornada (CLT art. 488) pra procurar emprego. Indenizado, você sai imediatamente e procura sem distração. Lei 13.467/2017 permite escolha mútua — negocie com RH.
Acordo mútuo: o aviso prévio também é proporcional?
Sim, a proporcionalidade dos +3 dias/ano vale, mas o valor INDENIZADO sai pela metade. Ex.: trabalhando 5 anos, salário R$ 3k. Sem justa causa: R$ 4.500. Acordo mútuo: R$ 2.250. É a única redução do acordo mútuo que pega esse cálculo — multa FGTS (40%→20%) e saque (100%→80%) também caem.
Pedi demissão. Tenho direito aos +3 dias por ano?
Não. Súmula TST OJ-SDI-1-367: a proporcionalidade da Lei 12.506 só beneficia o empregado, ou seja, só vale quando é o empregador que demite. Quando você pede demissão, deve cumprir os 30 dias trabalhando OU o empregador desconta esses 30 dias do que tem a receber.
O aviso prévio entra na multa de 40% do FGTS?
Sim, o aviso prévio INDENIZADO compõe a base do FGTS. O empregador deposita 8% sobre o aviso e a multa de 40% incide sobre todo o saldo (incluindo esse depósito). O aviso TRABALHADO já tem FGTS depositado normalmente durante o cumprimento.
Aviso prévio é tributado por IR e INSS?
INSS: sim, incide sobre aviso (trabalhado e indenizado) — OJ-SDI-1-82 TST. IRRF: depende. Aviso TRABALHADO é tributado normalmente como salário. Aviso INDENIZADO é ISENTO de IRRF (Súmula 463 STJ). Por isso na rescisão completa, cuidado pra não pagar IR sobre indenizado se RH errar.
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Sobre esta calculadora
Quantos dias e qual valor do aviso prévio. Lei 12.506/2011: 30 dias base + 3 por ano completo, máximo 90 dias. SJC, acordo mútuo ou pedido de demissão. A Contaí é uma iniciativa da Evoluke em parceria com a W1 Consultoria Blumenau — combinamos tecnologia, dados atualizados e expertise em planejamento financeiro para trazer as contas mais confiáveis do Brasil.