Calculadora de Pensão Alimentícia Justa — Quanto a Justiça Costuma Aplicar

Não automaticamente — é a MEDIANA da jurisprudência, não regra. O CC/2002 estabelece o binômio necessidade-possibilidade: o juiz decide caso a caso. Faixas típicas: • 1 filho, renda até R$ 5k: 25-30%. • 1 filho, renda alta (R$ 20k+): pode cair pra 15-20% (necessidade não escala linear). • Múltiplos filhos da mesma relação: 30-35% TOTAL (não 30% × n). A calculadora retorna 3 valores (mín/mediana/máx) para você ver a faixa razoável.

Diluição. Se o pai paga 30% para 1 filho de relação anterior e tem 1 filho na atual: percentual ajustado = 30% × (filhos_alvo / total_filhos). Para 1 alvo + 1 outro = 30% × 1/2 = 15% para o filho atual. Lógica: o alimentante tem capacidade finita; cada filho tem direito proporcional. A calculadora aplica essa diluição automaticamente quando você informa "filhos de outras relações".

NÃO há valor mínimo legal específico, mas em prática: pensão não pode ser tão baixa que viole subsistência do alimentado (binômio). Custo mínimo estimado por idade (POF IBGE 2017-18 + IPCA): • 0-6 anos: R$ 800-1.500/mês • 7-12 anos: R$ 1.500-2.500/mês • 13-18 anos: R$ 2.500-4.000/mês A calc usa esses valores como piso de razoabilidade. TETO consolidado pela jurisprudência: 33% da renda líquida. Pedidos acima geralmente são revisados em recurso.

Súmula 358 STJ: maioridade NÃO cancela automaticamente — precisa de prova continuada de necessidade. Critérios práticos: • Ensino superior em curso → mantém até 24 anos típico ou conclusão. • Deficiência permanente → mantém indefinidamente (CC art. 1.694 §3º). • Maior de 24 + sem ensino → cessa (alimentante pode pedir exoneração judicial). Atenção: pensão pós-maioridade exige decisão judicial específica — não é automática nem imutável. Mãe/responsável precisa requerer continuidade.

TJSP/STJ entendem que pensão pode incidir sobre LUCROS DISTRIBUÍDOS quando o pró-labore foi artificialmente reduzido para diminuir a base. Provas: estatuto social, lucro contábil consistente, padrão de vida do alimentante incompatível com pró-labore declarado. Recomendação: NÃO tente esconder renda — a parte adversa pede perícia contábil + extrato bancário e o juiz pode arbitrar pensão sobre faturamento médio. Se você é PJ com renda variável, declare a média anual no acordo (binômio fica honesto e estável).

Lei 11.441/2007 + Resolução CNJ 35/2007: divórcio e pensão consensual com filhos pode ser feito EM CARTÓRIO desde que: 1) Casal concorde com tudo (bens, pensão, guarda, visitas). 2) Tenha advogado (1 para os 2 ou 1 para cada). 3) Filhos menores: precisa anuência do MP. Vantagens: rápido (1-2 dias), barato (taxas cartoriais ~R$ 800-1.500), sem audiência. Mediação familiar (CNJ Resolução 125/10) ajuda a chegar no acordo antes — alguns Tribunais oferecem gratuitamente.