MEI 2026: tabela DAS, faturamento máximo e quando migrar
Tabela DAS 2026 atualizada (R$ 81,90 a R$ 87,40), limite de faturamento R$ 81.000, ocupações permitidas e quando vale migrar pro Simples Nacional.
MEI 2026: tabela DAS, faturamento máximo e quando migrar
O MEI (Microempreendedor Individual) é o regime fiscal mais barato do Brasil — DAS mensal entre R$ 81,90 e R$ 87,40 em 2026, sem outra tributação federal sobre receita. Mas o teto de R$ 81.000/ano de faturamento (R$ 6.750/mês de média) é apertado pra quem está crescendo, e estourar = enquadramento automático no Simples Nacional com retroação tributária do excedente. Esse guia traz a tabela DAS 2026 atualizada, lista de ocupações elegíveis, regras de migração e o cálculo que ninguém te conta sobre quando vale a pena ficar MEI vs migrar antecipadamente.
A regra rápida: MEI vale 100% até R$ 60-65k/ano de faturamento. Acima disso, começa a fazer sentido planejar saída — antes que o estouro venha por surpresa.
Tabela DAS MEI 2026
| Tipo de atividade | DAS mensal 2026 | Composição |
|---|---|---|
| Comércio ou indústria | R$ 81,90 | INSS R$ 75,90 (5% sobre R$ 1.518) + ICMS R$ 1,00 + ISS R$ 5,00 (cumulativo se exerce ambos) |
| Serviços | R$ 81,90 | INSS R$ 75,90 + ISS R$ 6,00 |
| Comércio E serviços (misto) | R$ 87,40 | INSS R$ 75,90 + ICMS R$ 1,00 + ISS R$ 6,00 + adicional R$ 4,50 |
| MEI Caminhoneiro (atividade transporte autônomo) | R$ 175,86 | INSS R$ 169,86 (12% sobre R$ 1.518) + outros |
Os valores acima refletem 2026 com base no salário-mínimo de R$ 1.518 (Decreto 12.342/2024) e nas alíquotas vigentes na LC 123/2006 art. 18-A. ICMS R$ 1 e ISS R$ 5/6 são fixos por categoria, independente de faturamento dentro do teto MEI.
O que está incluso no DAS
- INSS contributivo = 5% do salário-mínimo (acesso a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte)
- ICMS R$ 1 fixo (comércio/indústria) — não recolhe ICMS sobre receita
- ISS R$ 5-6 fixo (serviços) — não recolhe ISS sobre receita
- Sem IRPJ, CSLL, PIS-COFINS — MEI não paga esses tributos federais
- Sem IRPF sobre lucro distribuído ao titular (até o limite de presunção 32% serviços / 8% comércio)
Ocupações permitidas (e proibidas)
A LC 123/2006 art. 18-A define que MEI deve exercer atividade da lista oficial (Resolução CGSN 140/2018, Anexo XI). Em 2026, são 509 ocupações elegíveis. Profissões regulamentadas estão fora — incluindo:
| Categoria | Permitido como MEI? |
|---|---|
| Cabeleireira, manicure, esteticista | ✅ |
| Doceiro, padeiro, confeiteira | ✅ |
| Motorista de aplicativo (taxista, transporte privado) | ✅ |
| Pintor, eletricista, encanador, pedreiro | ✅ |
| Barman, garçom (autônomo) | ✅ |
| Fotógrafo, videomaker, social media | ✅ |
| Web designer, programador (em algumas atividades específicas) | ✅ (limitado) |
| Psicólogo, fisioterapeuta, médico, dentista | ❌ profissão regulamentada |
| Advogado, contador, engenheiro, arquiteto | ❌ profissão regulamentada |
| Consultor empresarial, coach | ❌ |
| Corretor de imóveis | ❌ profissão regulamentada (CRECI) |
| Veterinário | ❌ |
Lista completa no Portal do Empreendedor — a Resolução CGSN 140/2018 é atualizada periodicamente.
Profissionais regulamentados que querem CNPJ pra emitir nota partem direto pro Simples Nacional, geralmente Anexo III ou V dependendo do Fator R.
Limite de faturamento e regra de transição
Teto MEI 2026: R$ 81.000/ano (~R$ 6.750/mês de média).
A regra de transição se você estourar o teto:
| Excedente | Consequência |
|---|---|
| Até 20% acima (R$ 81.000 a R$ 97.200) | MEI continua o ano corrente, migra automaticamente pro Simples Nacional em 1º de janeiro do ano seguinte |
| Acima de 20% (mais de R$ 97.200) | MEI desenquadrado retroativamente pra 1º de janeiro do ano em que estourou, com pagamento do Simples sobre todo o excedente desde lá |
Estourar 21% (R$ 98.000) é caro: você vai recolher Simples sobre os R$ 98.000 inteiros do ano, não só sobre o excedente. Diferença pode passar R$ 8-12k vs ter migrado preventivamente.
Trava operacional: maioria dos contadores e Receita olham faturamento dos últimos 12 meses (não calendário). Se em outubro você está acumulando R$ 70k em 10 meses (média R$ 7k/mês), o cenário já é alerta vermelho — vai estourar nos próximos 1-2 meses se não desacelerar.
Quando migrar antecipadamente
Migrar de MEI pro Simples Nacional antes de estourar o teto faz sentido em 4 cenários:
- Crescimento sustentado. Receita média mensal subindo 20%+ ano-sobre-ano. Vai estourar em 6-12 meses.
- Atividade nova fora da lista MEI. Adicionou linha de produto/serviço não-permitido. Tem que migrar.
- Sócio entrando. MEI é estritamente individual. Sócio = abertura de Simples com 2 sócios.
- Cliente PJ exigindo notas com mais detalhes. Algumas grandes empresas não aceitam fornecedor MEI por compliance interno (preferem fornecedor Simples ou maior).
Cálculo da diferença MEI vs Simples — faturamento R$ 100.000/ano
- MEI (se estivesse permitido): DAS R$ 81,90 × 12 = R$ 982,80/ano = 0,98% sobre receita
- Simples Anexo III (TI/serviços, Fator R alto): faixa 1ª, alíquota 6% × R$ 100.000 = R$ 6.000/ano = 6%
- Simples Anexo I (comércio): alíquota efetiva ~4,5% (com desconto) = R$ 4.500/ano
Diferença sai de ~R$ 4.500 a R$ 5.000/ano em PME pequena. Continuar como MEI até o último dia possível economiza — e migrar com 1-2 meses de antecedência (não na última hora) evita estouro retroativo.
Como contratar funcionário sendo MEI
MEI pode ter 1 funcionário CLT, ganhando até 1 salário-mínimo + piso da categoria (LC 123/2006 art. 18-A §16). Custo:
- INSS patronal 3% sobre o salário (não os 20% da CLT padrão)
- FGTS 8% sobre o salário (igual CLT padrão)
- Vale-transporte se aplicável
Pra salário-mínimo R$ 1.518 em 2026:
- Custo total ao empregador ≈ R$ 1.685/mês (salário + 3% INSS + 8% FGTS, sem 13º/férias provisionados)
- Plus 13º + férias + 1/3 = ~+R$ 2.500/ano
- Total anual ≈ R$ 22.700
Pra MEI com receita anual de R$ 81k, contratar funcionário consome 28% da receita bruta. Faz sentido só quando o funcionário libera tempo do MEI pra ganhar mais que esse custo.
Erros comuns
-
Achar que MEI não precisa declarar receita. MEI declara DASN-SIMEI todo ano até 31 de maio (ano-base anterior). Não declarar gera multa + risco de baixa do CNPJ.
-
Não emitir nota pra cliente PF. Lei não obriga MEI emitir nota pra PF, mas obriga pra PJ e para o próprio controle. Receita cruza dados de movimentação bancária com declaração — se você recebeu R$ 70k em PIX e declarou R$ 30k, dá problema.
-
Misturar conta pessoal com MEI. PJ deve ter conta separada. Conta misturada = Receita pode reclassificar tudo como receita PJ, quebrar sigilo bancário com mais facilidade.
-
Desconhecer aposentadoria reduzida. MEI contribui só 5% do salário-mínimo pro INSS. Aposentadoria sai sobre o piso (1 SM atual), sem variação por valor pago. Pra quem quer aposentadoria maior, contribuir como autônomo facultativo complementar (11% sobre teto) é estratégia comum.
-
Não migrar quando passa de R$ 65k anual. Tendência de crescimento + folga de margem pra estouro = migrar sem estresse antes do teto. Quem espera o último mês paga a Receita ou enfrenta retroação.
-
Achar que MEI dá direito a seguro-desemprego. Não dá. MEI não tem CLT, então não acumula tempo de FGTS pra seguro-desemprego. Quem migra de CLT pra MEI perde acesso a esse benefício de imediato.
Calcule o seu DAS + previsão de migração
Use o simulador MEI DAS do Contaí. Entradas:
- Tipo de atividade (comércio, serviços, misto, caminhoneiro)
- Receita mensal estimada
- Receita acumulada no ano
Resultado: DAS exato pro mês, previsão de teto, sinal de "migrar agora" se faturamento aproxima limite.
Pra MEI crescendo rumo a R$ 200-300k/ano (necessitando migrar Simples) ou planejando contratação de mais funcionários, vale consultoria PJ integrada — análise de regime + planejamento de transição. A W1 Business, parceira do Contaí, atende esse perfil. Sem custo na primeira conversa.
Perguntas frequentes
MEI tem que pagar IRPF como pessoa física?
Sim, sobre a renda PF. Receita MEI tem isenção parcial: até 32% (serviços) ou 8% (comércio) de presunção é considerado lucro distribuível isento. Acima disso, o lucro distribuído entra como rendimento tributável na sua DIRPF de PF.
MEI pode emitir nota fiscal pra cliente fora do Brasil?
Sim, mas exportação tem regra própria — geralmente isenta de ISS no município (varia) e exige NFS-e específica. Caminho prático: validar com prefeitura local se o ISS é dispensado pra exportação de serviços.
MEI pode acumular CLT em outra empresa?
Sim, não há proibição. Profissional CLT pode abrir MEI pra atividade paralela. A receita MEI é independente do salário CLT. Cuidado: se atividade MEI conflita com atividade da empresa CLT empregadora (ex: vender o mesmo produto), pode infringir cláusula de exclusividade do contrato CLT.
MEI consegue financiamento bancário?
Sim, mas com condições limitadas. Bancos aceitam MEI como tomador de microcrédito (Pronampe, FGI, MEI Crédito) com taxas próximas ao Simples PJ. Crédito pessoa jurídica de grande monta não — preferem CNPJ Simples ou Presumido com histórico maior.
MEI pode ser MEI em 2 cidades diferentes?
Não. Um CPF = um CNPJ MEI. Pode atuar em várias cidades (atender clientes em vários municípios), mas o registro CNPJ é único, com endereço comercial fixo (geralmente residência do MEI ou ponto comercial).
Quanto custa abrir MEI em 2026?
Zero. Abertura via Portal do Empreendedor é gratuita. Custo recorrente: só o DAS (R$ 81,90 a R$ 87,40/mês). Alguns municípios cobram alvará, taxa de fiscalização ou ISS adicional — varia.
O que acontece se eu não pagar o DAS por meses?
DAS atrasado tem multa de 0,33% por dia (até 20%) + juros SELIC. Após 12 meses sem pagamento, MEI pode ser excluído do regime e baixa-se o CNPJ. Reativação exige quitar atraso + multa + nova solicitação.